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Casas de apostas tentam recuperar a operação em pedido enviado ao STF. A ação conjunta da ANJL (Associação Nacional de Jogos e Loterias) e do IBJR (Instituto Brasileiro de Jogo Responsável) pediu ao ministro Luiz Fux, do STF, a derrubada da MP que suspendeu a operação das apostas de quotas fixas no Brasil.
Entidades argumentam que o banimento determinado é inconstitucional. A mudança abrupta implementada pela Medida Provisória deveria ser acompanhada de demonstração concreta das razões que justificariam abandonar, total ou parcialmente, política que o mesmo Poder Executivo vinha aprofundando até poucas semanas antes, afirma a petição direcionada a Fux.
AGU (Advocacia-Geral da União) orienta STF a manter suspensão às bets. Em manifestação, o advogado-geral da União, Jorge Messias, defendeu a persistência das normas que impedem a exploração, oferta e propaganda de loterias de quota fixa. O pedido é sustentado pelo aumento dos vícios em bets e pelo prejuízo de R$ 62 bilhões no orçamento das famílias brasileiras.
Justiça de São Paulo autorizou a volta de uma bet até 25 de outubro. A decisão da juíza Cristiane Farias Rodrigues dos Santos, da 9ª Vara Cível Federal de São Paulo, favorece a empresa Stake Brazil. Ela afirma que o governo não poderia suspender as atividades sem oferecer um prazo adequado para a adaptação da empresa.
Governo descartou reembolsar as outorgas pagas pelas casas de apostas. O texto da MP destaca que a extinção das bets não oferece direito à devolução, total ou parcial, da contraprestação de outorga recolhida. Os pagamentos de R$ 30 milhões foram realizados por 85 empresas autorizadas a operar no Brasil por cinco anos, totalizando R$ 2,55 bilhões destinados ao governo.
Suspensão definitiva das bets ainda depende do Congresso Nacional. Após serem publicadas pelo governo, as MPs têm efeito imediato, mas precisam ser aprovadas pela maioria simples dos parlamentares (257 deputados e 41 senadores). A tramitação tem prazo máximo de 120 dias e, se o texto não for aprovado, as bets retomam o direito de operar.
O Poder Público que concebeu o regime autorizatório, estabeleceu suas condições, arrecadou suas outorgas e fiscalizou seu cumprimento, é o mesmo que agora, sem qualquer urgência e, mais gravemente, sem qualquer regime de transição e sem correspondente indenização, pretende esvaziar o conteúdo econômico das autorizações que ele próprio concedeu.