Introdução
São 188 bets autorizadas no Brasil em 2026, conforme lista oficial da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF). Essas plataformas legalizadas atuam em conformidade com a Lei nº 14.790/2023 (Lei das Bets).
Elas estão obrigadas a cumprir os requisitos da regulamentação, como proteção dos dados dos usuários, pagamentos via Pix em até 120 minutos, disponibilização de ferramentas de jogo responsável e atendimento em português 24 horas.
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Termos e condições: 18+ | Conteúdo comercial | Ministério da Fazenda adverte: Aposta não é investimento | Portaria SPA/MF nº 466/2025
Superbet
R$ 5 de aposta grátis às sextas-feiras
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Termos e condições: 18+ | Conteúdo comercial | Ministério da Fazenda adverte: Aposta não é investimento | Portaria SPA/MF nº 2090/2024
Novibet
Criador de Aposta Turbinado com incremento de até 50%
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Termos e condições: 18+ | Conteúdo comercial | Ministério da Fazenda adverte: Aposta não é investimento | Portaria SPA/MF nº 249/2025
BetMGM
Bolão Premiado com prêmios a partir de 3 acertos
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Termos e condições: 18+ | Conteúdo comercial | Ministério da Fazenda adverte: Aposta não é investimento | Portaria SPA/MF nº 2.098/2024
SEGUROBET
Loja de prêmios com recompensas de até R$ 10 em freebet
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* Pagamento antecipado com 2 gols de vantagem
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* Verificado recentemente pela nossa equipe
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Termos e condições: 18+ | Conteúdo comercial | Ministério da Fazenda adverte: Aposta não é investimento | Portaria SPA/MF nº 2.097/2024
VBET
Até 20% de cashback esportivo
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Termos e condições: 18+ | Conteúdo comercial | Ministério da Fazenda adverte: Aposta não é investimento | Portaria SPA/MF nº 254/2025
Sportingbet
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* Múltipla+ & Criar Aposta+ com até 200% de incremento
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Termos e condições: 18+ | Conteúdo comercial | Ministério da Fazenda adverte: Aposta não é investimento | Portaria SPA/MF nº 247/2025
Betano
Missões Betano com recompensas de até R$ 50 em freebet
* Criar Aposta Turbinada com até 25% adicionais no bilhete
* Pagamento antecipado em 8 esportes
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Termos e condições: 18+ | Conteúdo comercial | Ministério da Fazenda adverte: Aposta não é investimento | Portaria SPA/MF nº 246/2025
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KTOdds com condições melhoradas para eventos da rodada
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Termos e condições: 18+ | Conteúdo comercial | Ministério da Fazenda adverte: Aposta não é investimento | Portaria SPA/MF nº 2093/2024
Aposta Ganha
Cashback semanal de até R$ 200 em esportes
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Termos e condições: 18+ | Conteúdo comercial | Ministério da Fazenda adverte: Aposta não é investimento | Portaria SPA/MF nº 251/2025
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Termos e condições: 18+ | Conteúdo comercial | Ministério da Fazenda adverte: Aposta não é investimento | Portaria SPA/MF nº 2.091/2024
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* Apostas mínimas de R$ 0,10
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Termos e condições: 18+ | Conteúdo comercial | Ministério da Fazenda adverte: Aposta não é investimento | Portaria SPA/MF nº 263/2025
Terms and Conditions
Terms and Conditions:18+ New customers only. Place a £10+ bet at min odds 1/1 (2.0) within 14 days of sign-up. Get £30 in Free Bets, valid for 7 days on selected bets only. Free stake not returned with winnings. T&Cs apply. BeGambleAware.org
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Governo federal retém bilhões pagos por bets após proibir atividade no Brasil
Governo federal retém bilhões pagos por bets após proibir atividade no Brasil
Por Gazeta do Povo Lab
Por Vandré Kramer
Dê de presente
Presidente Lula assina medida provisória que proíbe as bets nove dias antes das eleições presidenciais.
O governo federal decidiu não devolver os R$ 2,55 bilhões arrecadados com as outorgas das casas de apostas, as chamadas bets, após proibir o funcionamento do setor no país por meio de uma medida provisória. Cada empresa pagou R$ 30 milhões por uma licença de cinco anos, mas a gestão atual alega interesse público e riscos sociais para manter os valores e extinguir as autorizações de imediato.
Por que o governo decidiu proibir as bets e manter o dinheiro das outorgas?
O Palácio do Planalto justifica a medida com base na supremacia do interesse público e na proteção da saúde da população. Segundo o governo, a atividade das bets desencadeou uma crise social e sanitária, citando o superendividamento das famílias e um aumento de 140% nos atendimentos do SUS relacionados ao vício em jogos, a chamada ludopatia. Na visão oficial, o custo social desses problemas supera os ganhos com impostos e taxas. Assim, a medida provisória extinguiu as licenças sem direito a ressarcimento, alegando que a atividade é incompatível com a proteção da infância e da renda.
Qual é o impacto jurídico dessa decisão para a União?
Especialistas alertam que a recusa em devolver os valores das licenças, que ainda teriam cerca de três anos de validade, fere o princípio da segurança jurídica. Ao mudar as regras de forma abrupta, o Estado brasileiro envia um sinal negativo para investidores internacionais, mostrando que autorizações federais onerosas podem ser revogadas sem compensação. Isso abre caminho para uma avalanche de ações judiciais pedindo indenizações por investimentos feitos, contratos assinados e lucros que as empresas deixaram de ganhar, o que pode gerar um passivo bilionário para os cofres públicos no futuro.
Como as entidades do setor de apostas estão reagindo à proibição?
As associações que representam as casas de apostas, como a ANJL, a Anseja e o IBJR, recorreram ao Supremo Tribunal Federal (STF) com ações diretas de inconstitucionalidade. Elas acusam o governo de praticar um sequestro de ativos financeiros ao reter o dinheiro das outorgas e afirmam que a medida provisória não possui os requisitos de urgência necessários. O setor argumenta que agiu de boa-fé ao seguir as regras impostas pelo próprio governo meses atrás e que o encerramento imediato rompe compromissos assumidos com clubes de futebol, veículos de mídia e fornecedores de tecnologia.
O banimento das plataformas realmente acaba com o mercado de apostas?
De acordo com analistas do mercado, a proibição não elimina a demanda dos consumidores por apostas, mas pode causar um efeito colateral perigoso: a migração forçada dos apostadores para plataformas clandestinas operadas fora do Brasil. Nesse mercado ilegal, o Estado perde totalmente a capacidade de fiscalização e arrecadação de impostos. Além disso, os usuários ficam desprotegidos, sem acesso a ferramentas de jogo responsável, verificação de identidade ou limites de depósito, enquanto a União deixa de arrecadar bilhões que seriam destinados ao esporte, segurança e turismo.
VEJA TAMBÉM: Após proibir bets, governo Lula diz que não devolverá outorgas pagas pelas empresas
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Além disso, verifique as condições de cada promoção e o saldo disponível antes de apostar.
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As melhores plataformas legalizadas no Brasil são BetMGM, Br4bet e Bandbet. Analisamos todas as bets regulamentadas e estas merecem destaque em 2026. Motivos: confiabilidade, verificação de identidade, suporte, e recursos de jogo responsável.
Perguntas frequentes
Existe bônus sem rollover?
Algumas promoções podem não exigir rollover. Mesmo assim, a recompensa ainda pode estar sujeita a prazo da validade, mercados elegíveis, limites de ganhos, restrições de utilização ou crédito em carteira promocional. Antes de participar, sempre consulte os termos e condições da oferta para entender todas as exigências.